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O CONTRIBUINTE QUE TEVE IMPOSTO PAGO A MAIS QUANDO RECEBEU GRANA DO INSS PODE RECUPERAR O DINHEIRO; STJ AMPLIA PRAZO PARA PEDIR REVISÃO Carol Rocha, Paulo Muzzolon e Luciana Lazarini do Agora Os segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que tiveram o Imposto de Renda cobrado a mais nos atrasados _valores que não […]


SEGUNDO DECISÃO DO STF, ÓRGÃOS NÃO PODEM EXIGIR QUE CONTRIBUINTE PAGUE IMPOSTO ANTES DE ENTRAR NA JUSTIÇA Carol Rocha do Agora O STF (Superior Tribunal Federal) considerou que é inconstitucional a exigência de depósito antecipado de qualquer imposto quando o contribuinte deseja questionar a cobrança na Justiça. A decisão vale para todos os tribunais do […]