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SEGUNDO DECISÃO DO STF, ÓRGÃOS NÃO PODEM EXIGIR QUE CONTRIBUINTE PAGUE IMPOSTO ANTES DE ENTRAR NA JUSTIÇA Carol Rocha do Agora O STF (Superior Tribunal Federal) considerou que é inconstitucional a exigência de depósito antecipado de qualquer imposto quando o contribuinte deseja questionar a cobrança na Justiça. A decisão vale para todos os tribunais do […]


Carol Rocha do Agora As ações por falta de pagamento de aluguel cresceram 9,5% em 2009 em São Paulo se comparadas a 2008, somando 19.789 ocorrências, segundo dados do Secovi-SP (sindicato da habitação). Apesar de alguns títulos poderem ser protestados em cartório _medida mais rápida e mais barata_ cabe ao credor escolher a forma de […]