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Prefeitura vai devolver R$ 169 milhões de impostos pagos a mais em 2014 por 454 mil contribuintes Carol Rocha carol.rocha@diariosp.com.br Em julgamento ontem, o Órgão Especial do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) considerou constitucional a lei municipal que reajusta a Planta Genérica de Valores, usada para calcular o IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) […]


SEGUNDO DECISÃO DO STF, ÓRGÃOS NÃO PODEM EXIGIR QUE CONTRIBUINTE PAGUE IMPOSTO ANTES DE ENTRAR NA JUSTIÇA Carol Rocha do Agora O STF (Superior Tribunal Federal) considerou que é inconstitucional a exigência de depósito antecipado de qualquer imposto quando o contribuinte deseja questionar a cobrança na Justiça. A decisão vale para todos os tribunais do […]