Multas de trânsito viram advertência

01jul13

Resolução que transforma infrações leves ou médias em advertência por escrito entra em vigor hoje. Órgãos de trânsito podem indeferir pedido

Carol Rocha

carol.rocha@diariosp.com.br

Entra em vigor hoje a resolução do Contran (Conselho Nacional de Trânsito) que transforma em advertência as multas de trânsito de natureza leve ou média. A medida vale para os motoristas não reincidentes e deve ser pedida à autoridade que expediu a autuação (CET, DER ou Detran) a conversão da penalidade em advertência por escrito.

Essa prerrogativa foi dada no Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 267, e recebeu regulamentação do Denatran (Departamento Nacional de Trânsito). A conversão deveria ter entrado em vigor ano passado, mas foi adiada para hoje.

Pela resolução, até a data do término do prazo para a apresentação da defesa da autuação, o proprietário do veículo ou o condutor infrator poderá solicitar à autoridade de trânsito a aplicação da penalidade de advertência por escrito. Nesse caso, não caberá recurso à Jari (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) da decisão da autoridade quanto a aplicação ou não da penalidade de advertência por escrito.

A aplicação da penalidade de advertência por escrito não implicará em registro de pontuação no prontuário do infrator. Tanto a resolução do Denatran como o artigo 267 do CTB facultam à autoridade de trânsito a decisão de transformar ou não a multa em advertência.

CET ganha prazo maior

Apesar de  a resolução do Contran (Conselho Nacional de Trânsito) ter entrado em vigor, a CET (Companhia   de  Engenharia de  Tráfego) informou que não sabe como, do ponto de  vista administrativo, será feito esse procedimento. O Contran deu prazo até 31 de dezembro deste ano para os órgãos fiscalizadores de trânsito definirem como será feita a fiscalização e ajustarem os sistemas para se adequarem à medida.

LEIA A MATÉRIA COMPLETA NA EDIÇÃO DE 1/7/2013 DO DIÁRIO DE S.PAULO 

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