Suspensão da lei do alvará provisório aumenta riscos

02fev13

Vistoria dos bombeiros e de um engenheiro, segundo especialistas, garantia condições básicas de segurança nos quatro anos de vigência do documento

Carol Rocha

carol.rocha@diariosp.com.br

A suspensão da lei que garante o Auto de Licença de Funcionamento Condicionado, conhecida como Lei do Alvará, preocupa especialistas. Aprovada em dezembro de 2011, a lei garante uma licença provisória por até quatro anos para comerciantes com imóveis irregulares de até 1,5 mil metros quadrados, como bares, restaurantes, salões de beleza e igrejas, por exemplo.

Para conseguir essa licença, o estabelecimento deve ter, obrigatoriamente, uma vistoria do Corpo de Bombeiros e um laudo assinado por um engenheiro garantido a segurança do local.

“Para receber mais de 500 pessoas, os locais precisam ainda de um laudo do Contru (Departamento de Controle do Uso de Imóveis), que é um órgão sério”, afirma o engenheiro civil urbanista Vagner Landi.

A lei foi suspensa no dia 18 por uma decisão liminar do desembargador Artur Marques, em resposta à Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) movida pelo procurador-geral de Justiça do estado, Márcio Fernando Elias Rosa. O desembargador entende que o tema é de competência exclusiva do prefeito — a lei foi apresentada e aprovada pelos vereadores. A Prefeitura já recorreu da decisão.

O presidente da Câmara Municipal, vereador José Américo (PT), defende o alvará condicionado porque, para ele, o documento garante a segurança dos estabelecimentos.

O advogado Fábio Martins Di Jorge, especialista em direito público do Peixoto e Cury Advogados, diz que o alvará provisório não é o ideal, já que ele atesta a ineficiência da Prefeitura para fiscalizar, mas ajuda a resguardar os direitos dos comerciantes. “Os empresários não podem ficar à mercê do governo esperando um alvará, com o estabelecimento fechado ou funcionando de forma irregular. Nesse sentido, a lei ajuda. Talvez o que precise ser discutido é o prazo de quatro anos para uma licença provisória, que considero exagerado”, diz.

LEIA A MATÉRIA COMPLETA NA EDIÇÃO DE 2/2/2013 DO DIÁRIO DE S.PAULO

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