Alcoolismo não pode ser motivo de justa causa

09dez10

PROJETO APROVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS ALTERA O ARTIGO DA CLT QUE PREVÊ DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA EM CASOS DE EMBRIAGUEZ NO TRABALHO

Carol Rocha
do Agora

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou ontem uma proposta que proíbe a demissão por justa causa de trabalhadores alcoolatras. O texto seguirá agora para o Senado, pois foi aprovado em caráter conclusivo. Se não houver alteração na Casa, a proposta vai para sanção presidencial. Caso o texto sofra alguma mudança no Senado, a Câmara deverá analisá-lo mais uma vez.

O objetivo do projeto é tratar o alcoolismo como doença, e não como uma causa para a punição. Para a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), o alcoolismo é motivo para demissão por justa causa. O trabalhador demitido dessa maneira perde qualquer direito à grana paga quando o contrato é encerrado, como férias proporcionais, 13º salário, aviso-prévio, saque do FGTS e multa de 40%.

“Acredito que a tendência seja de as empresas tentarem o tratamento. Elas demitirão com justa causa apenas nos casos de embriaguez ou uso de drogas em que o empregado recusar a ajuda ou se o tratamento não der certo”, afirma a advogada trabalhista Maria Lucia Benhame.

O autor da proposta na Câmara, deputado Tarcísio Zimmermann (PT-RS), concorda que este é o procedimento correto quando a empresa identificar um caso de alcoolismo entre seus funcionários.

“O trabalhador que sofre de alcoolismo deve ser encaminhado para tratamento médico, em vez de ser dispensado por justa causa.” Segundo a advogada, as empresas já reconhecem o alcoolismo como doença. “Mas se o empregado for demitido por justa causa por conta do alcoolismo, ele deve procurar um advogado ou o sindicato para provar [a doença]”, disse Maria Lucia.

Justiça garante reintegraçã

Apesar de a demissão por justa causa estar prevista na lei, decisões da Justiça garantem aos alcoolatras o direito à reintegração no trabalho. “A jurisprudência não considera o alcoolismo como justificativa para a demissão, privilegiando o afastamento”, explica a advogada trabalhista Maria Lucia Benhame.

Em decisões recentes, os ministros do TST (Tribunal Superior do Trabalho) entenderam que o alcoolismo crônico não pode ser motivo de demissão por justa causa, e determina a reintegração ao trabalho. O entendimento mudou após a OMS (Organização Mundial de Saúde) classificar o alcoolismo como doença.

[matéria publicada no jornal Agora SP]

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