Regras da hora extra

27jun10

SEGUNDO A LEI, FUNCIONÁRIO NÃO É OBRIGADO A TRABALHAR MAIS

Carol Rocha
do Agora

O sistema de jornada normal, pela CLT, tem três limites: a diária, de até 8 horas; a semanal, de até 44 horas; e a mensal, de até 220 horas _excetuando-se jornadas menores por força de lei ou acordos sindicais. Qualquer tempo que ultrapassar esses limites estabelecidos é considerado jornada extra. O empregado não pode fazer mais de duas horas extras por dia. Ou seja, a jornada máxima permitida é de dez horas diárias. Não existe a figura da hora extra “autorizada”. Qualquer período maior deve ser pago como adicional. “O excesso deve ser evitado, pois pode facilitar a ocorrência de acidentes de trabalho e doenças profissionais”, diz a advogada trabalhista, Maria Lucia Benhame.

[matéria publicada no jornal Agora SP]



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