Imposto contestado não deve ser pago

05fev10

SEGUNDO DECISÃO DO STF, ÓRGÃOS NÃO PODEM EXIGIR QUE CONTRIBUINTE PAGUE IMPOSTO ANTES DE ENTRAR NA JUSTIÇA

Carol Rocha
do Agora

O STF (Superior Tribunal Federal) considerou que é inconstitucional a exigência de depósito antecipado de qualquer imposto quando o contribuinte deseja questionar a cobrança na Justiça. A decisão vale para todos os tribunais do país. A súmula vinculante (entendimento que deve ser seguido por todos os tribunais do país) sobre o tema foi publicada ontem.
Antes, quando o contribuinte queria questionar a cobrança de algum imposto na Justiça, era obrigado a fazer o depósito do que estava sendo cobrado para poder abrir um processo. Agora, caso uma pessoa queira contestar, por exemplo, uma cobrança de contribuição previdenciária ou de Imposto de Renda, ela não precisará pagar antes o valor que está sendo cobrado para entrar com uma ação.
Na prática, segundo o advogado Rodrigo Moreno Paz Barreto, do escritório Valentim, Braga e Balaban, essa exigência já não era aplicada desde 2007, quando o STF recebeu uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) questionando o artigo 19 da<ju> Lei 8.870/94, que exigia depósito prévio para ações judiciais contra o INSS.
“A Constituição diz que todo cidadão tem direito ao acesso à Justiça. Então, exigir qualquer tipo de pagamento antecipado para abertura de processo é inconstitucional”, afirma Rodrigo. A publicação da súmula vinculante confirma o entendimento que a Justiça já havia tido e encerra discussões sobre o tema.
Para o relator do caso, ministro Marco Aurélio, “o depósito inviabiliza o direito de defesa do recorrente e limita o acesso da população à Justiça”. Nos casos de recurso administrativo na Receita Federal (quando alguém questiona o tributo diretamente na Receita, antes de entrar na Justiça), por exemplo, era exigido um depósito prévio de 30 % do valor que estava sendo cobrado do contribuinte ou alguma outra garantia para seguir com o processo.
Isso também não é mais permitido. “É proibido cobrar antecipadamente uma dívida que, no fim das contas, pode nem existir”, afirma Welinton Mota, da Confirp Consultoria Contábil. Esse questionamento de que a cobrança antecipada era ilegal começou em 2004, quando uma distribuidora de melaço localizada em Pernambuco entrou com recurso na Justiça contra decisão do TRF-PE (Tribunal Regional Federal de Pernambuco).
O TRF-PE da 5ª região havia entendido que o depósito prévio de pelo menos 30 % da cobrança fiscal era legal para a abertura de processo administrativo. No início do julgamento, o relator, ministro Marco Aurélio, entendeu que a exigência do depósito inviabiliza o direito de defesa. O julgamento foi interrompido porque o ministro Joaquim Barbosa pediu para reler o processo. E em 2006 o STF decidiu pela inconstitucionalidade da cobrança antecipada.

Correção

Nos casos em que a Justiça considerar que a cobrança do imposto está correta, o contribuinte deverá pagar o valor cobrado inicialmente, mas acrescido de juros e correções do período. Ou seja, quanto mais tempo a Justiça demorar para julgar o caso, mais alto ficará o imposto a ser pago pelo contribuinte.

[matéria publicada no jornal Agora SP]

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