Medidas provisórias enviadas ao Congresso dificultam acesso aos benefícios. Governo quer economizar R$ 18 bilhões ao ano

Juca Guimarães
juca.guimaraes@diariosp.com.br

Carol Rocha
carol.rocha@diariosp.com.br

O acesso a benefícios como seguro-desemprego e pensão por morte ficará mai difícil a partir de agora. A presidente Dilma Rousseff vai enviar hoje para o Congresso uma MP (Medida Provisória) com ajustes nas despesas do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) e da Previdência Social. O anúncio foi feito ontem pelo ministro da Casa Civil, Aloizio Mercadante.

As mudanças atingem ainda o abono salarial, o seguro-desemprego dos pescadores artesanais e o auxilio-doença. O governo estima uma redução nos gastos de R$ 18 bilhões ao ano, já em 2015. As mudanças não serão retroativas e atingem apenas os beneficiários de agora em diante.

Para o recebimento do abono salarial, a carência passa a ser de seis meses, em vez de um mês. Além disso, o pagamento passa a ser proporcional aos meses trabalhados, como ocorre com o 13 salário.

A carência para receber o seguro desemprego pela primeira vez também será ampliada dos atuais seis meses para 18 meses. Na segunda solicitação, será preciso ter trabalhado ao menos um ano e da terceira solicitação em diante, seis meses.

No caso da pensão por morte, o trabalhador terá de ter contribuído para a Previdência por dois anos para que seus dependentes tenham direito ao auxílio. Hoje basta um mês de contribuição. A exceção é morte por acidente de trabalho ou por doença relacionada ao trabalho. Para o conjugue, é preciso ter comprovado casamento ou união estável por no mínimo dois anos e o pagamento passa a ser proporcional (veja ao lado).

Para o auxílio doença, a empresa terá de pagar um mês de salário do funcionário afastado, ao contrário dos 15 dias atuais. Depois desse período a Previdência arcará com a despesa.

Para os pescadores artesanais, o seguro terá diversas mudanças, entre elas a proibição do acúmulo de benefícios e carências maiores.

Além dos ministros, representantes de centrais sindicais também participaram da reunião ontem.

Proposta leva em conta regras de outros países

As mudanças feitas pelo governo nas regras da pensão por morte foram baseadas em um estudo que comparou a concessão do benefício em outros 132 países. De acordo com o levantamento, a falta de limites na política atual de concessão da pensão por morte contribui para a elevada despesa do INSS. Em 2006, o governo pagou cerca de R$ 39 bilhões em pensões. Quatro anos depois, em 2010, o valor foi de R$ 62,8 bilhões: alta de 61%. No ano passado, o gasto total chegou a R$ 86,5 bilhões, mais que o dobro pago em 2006. No estudo do governo, dos 132 países pesquisados, 54 deles têm regra de idade mínima para a concessão da pensão. Em relação ao tempo de casamento ou de união estável, 40 países fazem algum tipo de limitação. Até agora o Brasil não tinha nenhum limite de idade mínima da viúva ou do tempo mínimo de casamento (ou união civil estável). Outro ponto pesquisado pelo governo foi a regra de cancelamento da pensão em caso de novo casamento. Dos 132 países, 72 cortam o benefício se a viúva casar novamente. Por enquanto, no Brasil, um novo matrimônio não cancela a pensão.

Com Agência O Globo

LEIA A MATÉRIA COMPLETA NA EDIÇÃO DE 30/12/2014 DO DIÁRIO DE S.PAULO


Reajuste da SPTrans entra em vigor no dia 6. Estudantes da rede pública e de nível superior com Prouni, Fies ou cotas raciais ou sociais terão tarifa zero

Carol Rocha
carol.rocha@diariosp.com.br

A tarifa de ônibus na capital vai subir de R$ 3 para R$ 3,50 a partir de 6 de janeiro, informou a Prefeitura. O prefeito Fernando Haddad (PT) comunicou à Câmara Municipal, ontem, mas o reajuste não precisa de aprovação da Casa. De acordo com a administração municipal, 8% dos usuários vão pagar a tarifa reajustada.

A tarifa dos bilhetes únicos 24 horas, semanal e mensal continuará em R$ 3. Alunos da rede pública de educação, do ciclo básico (fundamental e médio), estudantes de nível superior com Prouni, Fies ou cotas raciais ou sociais terão isenção da tarifa no ônibus. Segundo a Prefeitura, 505 mil alunos (360 mil da rede pública e 145 mil da privada) serão beneficiados.

No comunicado à Câmara, a Secretaria Municipal de Transportes informa que o governo do estado se comprometeu a aplicar os mesmos reajustes nos trens do Metrô e da CPTM, além de manter a mesma tarifa nos bilhetes únicos temporais de integração. O valor do bilhete único integrado com o Metrô e os trens da CPTM será de R$ 5,45.

TRILHOS/ Mais cedo, o governador Geraldo Alckmin (PSDB) havia confirmado o aumento nas tarifas da CPTM e do Metrô, sem especificar o percentual. No entanto, Alckmin afirmou que era favorável ao reajuste abaixo da inflação – se o índice fosse levado em consideração, o bilhete iria para R$ 3,75.

Em junho de 2013, o aumento de R$ 0,20 na tarifa de ônibus, trens e Metrô causou uma série de protestos populares que se estenderam pelo país. Com a pressão popular, governo e Prefeitura voltaram atrás e mantiveram o bilhete em R$ 3.

TÁXI/ A Secretaria Municipal de Transportes autorizou 9,8% de reajuste para os táxis. A partir de 6 de janeiro, a bandeirada comum passa de R$ 4,10 para R$ 4,50. A tarifa horária não aumentou e permanece R$ 33.

LEIA A MATÉRIA COMPLETA NA EDIÇÃO DE 27/12/2014 DO DIÁRIO DE S.PAULO


Prefeitura vai devolver R$ 169 milhões de impostos pagos a mais em 2014 por 454 mil contribuintes

Carol Rocha
carol.rocha@diariosp.com.br

Em julgamento ontem, o Órgão Especial do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) considerou constitucional a lei municipal que reajusta a Planta Genérica de Valores, usada para calcular o IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) na capital.

Com a derrubada da liminar que suspendeu o aumento do imposto no final do ano passado, a Prefeitura poderá, agora, aplicar o reajuste em 2015 de até 20% para imóveis residenciais e até 35% para os comerciais. Cabe recurso da decisão.

A administração municipal garantiu que não vai cobrar o imposto de forma retroativa, e o aumento será feito com base nos valores pagos em 2013.

A lei também estipula isenção para 3,1 milhões de imóveis com valor venal igual ou inferior a R$ 90 mil, imóveis de baixo padrão com valor venal entre R$ 90 mil e R$ 160 mil e de aposentados que ganham até três salários mínimos. Por isso, cerca de 454 mil contribuintes terão valores a serem restituídos ou compensados, referentes ao IPTU pago a mais em 2014. Esses valores somam R$ 169 milhões.

Com a aprovação da lei, cerca de 130 mil contribuintes (4%) passarão a ser isentos, e 973 mil manterão o direito à isenção, somando mais de 1,1 milhão de isentos em 2015, ou 1/3 de todos os contribuintes na cidade. Cerca de 348 mil contribuintes (10,8%) terão redução do imposto a ser pago de 2014 a 2015.

A Prefeitura espera arrecadar aproximadamente R$ 800 milhões a mais no ano que vem.

IMBRÓGLIO/ A Lei 15.889/13 foi contestada em duas Adins (Ações Diretas de Inconstitucionalidade), propostas pela Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo) e pelo PSDB. Depois de não conseguir reverter a liminar, Haddad anunciou que enviaria os boletos do IPTU de 2014 com correção inflacionária de 5,6%. Ontem, Fiesp e PSDB disseram que vão recorrer da decisão ao STF (Supremo Tribunal Federal).

LEIA A MATÉRIA COMPLETA NA EDIÇÃO DE 27/11/2014 DO DIÁRIO DE S.PAULO


A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) da Câmara Municipal deu parecer favorável ontem ao projeto de lei que transforma o Elevado Costa e Silva, mais conhecido como Minhocão, em área de lazer.

“Esse projeto foi incluído no PDE (Plano Diretor Estratégico) aprovado aqui na Casa e sancionado neste ano pelo prefeito. Ele é fruto de inúmeras discussões. Entretanto, o PDE dizia que, para transformar o Minhocão em parque, obrigatoriamente haveria necessidade de lei específica e eu tenho satisfação de ser um dos autores”, afirmou o vereador Aurélio Nomura (PSDB) ao site da Câmara. O projeto prevê que o Minhocão será gradativamente transformado em área de lazer, passando a se chamar Parque Municipal do Minhocão.

A restrição de veículos no Elevado, que hoje ocorre de segunda a sábado, das 21h30 às 6h30, e aos domingos e feriados, será intensificada ao longo de quinze anos. Em caso de descumprimento da desativação, a Prefeitura terá de transferir mensalmente R$ 100 mil da verba de publicidade do município para a implantação de parques.

LEIA A MATÉRIA COMPLETA NA EDIÇÃO DE 27/11/2014 DO DIÁRIO DE S.PAULO


PMDB foi o partido com mais vitórias no país e conseguiu quatro cadeiras, seguido pelo PT, vitorioso em três estados brasileiros

Carol Rocha
carol.rocha@diariosp.com.br

Luciano Guaraldo
lucianog@diariosp.com.br

Além de São Paulo, 12 estados definiram seus governadores no primeiro turno das eleições. Deste total, quatro candidatos, incluindo Geraldo Alckmin (PSDB), conseguiram a reeleição. Os tucanos conseguiram se manter em dois estados. O PSD manteve uma cadeira, assim como o PMDB.

Em Alagoas, Renan Filho (PMDB) teve 52,38% dos votos. Na Bahia, o petista Rui Costa conquistou 54,5% do eleitorado. No Espírito Santo, Paulo Hartung (PMDB) alcançou 53,44% da preferência dos eleitores.

No Maranhão, Flávio Dino (PC do B) ficou com 63,5% dos votos válidos. No Mato Grosso, Pedro Taques (PDT) foi escolhido por 57,25% dos eleitores. Em Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT) ganhou o governo com 52,98% dos votos. No Paraná, o atual governador, Beto Richa (PSDB), se manteve no cargo com 55,67%. Em Pernambuco, Paulo Câmara (PSB) alcançou a expressiva marca de 68,08% dos votos.

No Piauí, o petista Wellington Dias conquistou 63% dos eleitores. Em Santa Catarina, o atual governador, Raimundo Colombo (PSD), ganhou mais quatro anos na administração do estado com 51,36% da preferência. Em Sergipe, os eleitores também mantiveram o atual chefe do Executivo, Jackson Barreto (PMDB), com 53,52% dos votos. E no Tocantins, Marcelo Miranda (PMDB), com 51,3% do total de votos válidos, ficou com o cargo.

No segundo turno, dez governadores tentam a reeleição, sendo três do PSDB, três do PSB, dois do PT, um do PMDB e um do PROS: Tião Viana (PT) no Acre; José Melo (PROS) no Amazonas; Camilo Capiberibe (PSD) no Amapá; Marconi Perillo (PSDB) em Goiás; Simão Jatene (PSDB) no Pará; Ricardo Coutinho (PSB) na Paraíba; Luiz Fernando Pezão (PMDB) no Rio de Janeiro; Tarso Genro (PT) no Rio Grande do Sul; Confúcio Moura (PMDB) em Rondônia; e Chico Rodrigues (PSB) em Roraima.

VOTO EM TRÂNSITO/ Mesmo fora do domicílio eleitoral, 84.349 eleitores fizeram questão de escolher o próximo governante por meio do voto em trânsito, no qual é possível votar apenas para presidente da República. Um desses eleitores foi o presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), ministro Antonio Dias Toffoli.

LEIA A MATÉRIA COMPLETA NA EDIÇÃO DE 6/10/2014 DO DIÁRIO DE S.PAULO


Tribunal de Contas julgou que o contrato com o governo municipal é irregular e exige providências da administração Haddad

Carol Rocha

carol.rocha@diariosp.com.br

O TCM (Tribunal de Contas do Município) de São Paulo considerou irregular a execução contratual de R$ 1,3 bilhão da Viação Sambaíba com a Prefeitura paulista. O tribunal constatou um prejuízo ao governo estimado em R$ 260 milhões (R$ 460 milhões em valores atualizados em agosto).

A empresa de transporte público é segunda maior da capital, com quase 1,3 mil ônibus em circulação. Em setembro, o DIÁRIO já havia denunciado a precariedade dos serviços prestados pela viação listados pelo TCM (leia mais abaixo).

O relatório e o voto do conselheiro presidente do tribunal, Edson Simões, foram acolhidos pelo plenário por unanimidade na quarta-feira.

Entre 2005 e 2006, o faturamento da concessionária de ônibus foi 215,87% superior ao valor estimado em contrato, segundo o TCM. Apesar de receber por mês R$ 10,8 milhões (R$ 130 milhões anuais), vários problemas foram observados, como a não disponibilização de pelo menos um veículo por linha adaptado a deficientes, ônibus com mais de dez anos de fabricação, atrasos nas partidas, superlotação, descumprimento do número de viagens. O relatório aponta ainda greves de motoristas e cobradores por atrasos salariais, número insuficiente de empregados, extrapolação da jornada diária, acidentes (a Sambaíba responde a quase 300 ações judiciais na capital por danos provocados a usuários e a terceiros), entre outros problemas.

“A situação das empresas operadoras do subsistema estrutural do transporte coletivo é sui generis: têm prerrogativas de concessionárias sem serem obrigadas a realizar quaisquer investimentos em bens reversíveis”, aponta o relatório.

De acordo com o TCM, além do desrespeito aos usuários, as falhas causam danos ao município, que precisa investir mais recursos na infraestrutura do sistema. O relator determina que a SPTrans apure os prejuízos, aplique as multas contratuais e intensifique a fiscalização do contrato. A SPTrans tem 90 dias para informar ao TCM as providências adotadas.

RESPOSTA DA PREFEITURA

Teor é desconhecido

A SPTrans, gerenciadora do serviço de transporte público na capital, informou que aguarda a notificação oficial do Tribunal de Contas do Município para tomar as medidas necessárias.A Viação Sambaíba disse não conhecer o teor do relatório do presidente do TCM, mas a empresa afirma que as informações divulgadas não são verdadeiras e os dados publicados são imprecisos e não estão contextualizados tecnicamente. A resposta de ontem é a mesma enviada ao DIÁRIO na época da reportagem publicada em setembro. O contrato entre a SPTrans e a Sambaíba foi assinado em 2003, segundo a empresa.

LEIA A MATÉRIA COMPLETA NA EDIÇÃO DE 3/11/14 DO Diário de S. Paulo


Portaria do Ministério da Saúde determina ampliação da oferta para cirurgias de troca de sexo custeadas pelo sistema público

Carol Rocha

carol.rocha@diariosp.com.br

O acesso à cirurgia para mudança de sexo na rede pública de saúde será ampliado. Uma portaria do Ministério da Saúde publicada ontem no “Diário Oficial da União” redefine a forma como o SUS (Sistema Único de Saúde) oferece esse tipo de procedimento.

A decisão acata uma decisão judicial que, em setembro, determinou que o Ministério da Saúde tomasse as medidas necessárias para facilitar o acesso à cirurgia pelo SUS.

“A portaria é muito importante. E agora os travestis estão incluídos no programa”, explicou a coordenadora do Programa Estadual DST/Aids de São Paulo, Maria Clara Gianna. “Com isso, o acesso a esse tipo de procedimento será ampliado. A fila é grande. Atualmente, apenas quatro estados fazem a cirurgia: São Paulo, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e Goiás”, salientou a coordenadora, que também é responsável pelo Ambulatório de Saúde Integral para Travestis e Transexuais.

Por meio das redes de atenção básica, o SUS deve oferecer ações terapêuticas para travestis e transexuais que busquem a cirurgia. Também fica definida a criação de um Serviço de Atenção Especializado no Processo Transexualizador. Os hospitais têm 30 dias para se adequar.

Em São Paulo, o procedimento é realizado apenas no Hospital das Clínicas. Com a portaria, o Ambulatório de Saúde Integral para Travestis e Transexuais está apto a oferecer a cirurgia. A rede municipal não faz a operação, mas a Secretaria Municipal da Saúde informou “que já discute a implementação da linha de cuidado destinada à atenção à saúde integral das travestis”.

Atualmente, 220 pacientes estão sendo preparados no HC — são feitas, em média, 60 cirurgias por ano. É preciso passar em acompanhamento multidisciplinar por cerca de dois anos.

LEIA A MATÉRIA COMPLETA NA EDIÇÃO DE 22/11/2013 DO DIÁRIO DE S.PAULO




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