Seguro não precisa ser devolvido, diz Justiça

27out10

SEGURO-DESEMPREGO PAGO A MAIS NÃO DEVE SER RESTITUÍDO AOS COFRES DA UNIÃO, SEGUNDO UMA DECISÃO DO TRIBUNAL FEDERAL

Carol Rocha
do Agora

A partir de agora, a União não poderá cobrar a devolução das parcelas do seguro-desemprego pagas a mais por conta de erro do governo nem deverá condicionar o pagamento do benefício à restituição da grana que foi depositada indevidamente, segundo decisão da 1ª Vara Previdenciária do TRF 3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), que atende São Paulo e Mato Grosso do Sul.

Por se tratar de uma liminar (sentença provisória), a decisão tem efeito imediato e valerá até o julgamento de uma ação civil pública que pede o fim das devoluções.

O caso foi levado à Justiça pela DPU-SP (Defensoria Pública da União em São Paulo). Porém, segundo o órgão, a determinação vale para todo o território nacional.

Segundo o defensor público Daniel Chiaretti, a cobrança é irregular porque o trabalhador não é notificado que recebeu as parcelas a mais e só fica sabendo que tem uma dívida com o governo quando pede um novo seguro-desemprego. “Em muitos casos, o beneficiário recebeu as parcelas anteriores por falta de informação ou falha no sistema, entre outras possibilidades”, disse.

O seguro-desemprego varia de acordo com a faixa salarial do trabalhador. O benefício dura de três a cinco meses e não pode ser menor que o salário mínimo (R$ 510). Entre um pedido e outro, deve ser cumprida uma carência de um ano e quatro meses.

Procurado ontem, o MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) não comentou a decisão judicial.

[matéria publicada no jornal Agora SP]

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13 Responses to “Seguro não precisa ser devolvido, diz Justiça”

  1. 1 kleiton silva

    Carol Rocha esta lei ainda esta em vigor em 2012 ou ainda tem alguns ajustes?

  2. 2 Carol Rocha

    Kleiton, na época da matéria a decisão era liminar. A ação mesmo ainda estava em julgamento. Não sei como ficou isso… desculpe.

  3. 3 Brito

    Oi, alguém aí sabe o que ocorreu com essa liminar? Ficou assim mesmo ou já reverteram? Preciso saber com certe urgência pois já foram creditadas duas parcelas em minha conta. Grato

  4. 4 andrea

    minha primeira parcela do meu seguro desemprego foi devolvida porque eu estava com dois numeros de pis e agora sera que vou receber a primeira parcela que foi devolvida?

  5. 5 Carol Rocha

    Não sei te responder, Andrea.

  6. 6 LUIS

    Carol, você sabe dizer o número do processo da Ação Civil Pública? Estou com o mesmo problema e me sinto injustiçado, pois não sabia como era o procedimento e nunca fui notificado. Como recebi de boa-fé, a cobrança das parcelas já me deixa indignado, e muito mais a incidência de juros por algo de que não fui notificado. Se puder me ajudar, agradeço!

  7. 7 Carol Rocha

    Luis, não tenho o número da ação. Tenho apenas a notícia original que foi publicada no site da DPU na época, em 2010. Segue abaixo:

    São Paulo, 26/10/2010 – A partir de agora, a União não poderá efetuar compensações involuntárias ou condicionar o pagamento do seguro-desemprego à restituição de parcelas que supostamente tenham sido pagas indevidamente em outra ocasião.

    A decisão faz parte de liminar em ação civil pública concedida no último dia 15 em caso que está sob a responsabilidade dos Defensores Daniel Chiaretti e Eliana Monteiro Staub Quinto, da Defensoria Pública da União em São Paulo (DPU/SP). A determinação vale para todo o território nacional e foi deferida pelo Juiz Federal da 1ª Vara Previdenciária de São Paulo, Marcus Orione Gonçalves Correia.

    Segundo Daniel Chiaretti, o beneficiário não é notificado que recebeu parcelas irregularmente e só fica sabendo que está em suposto débito quando vai pedir um novo seguro-desemprego.

    “Neste momento, há uma compensação involuntária e o desempregado acaba ficando sem o benefício. Em muitos casos, o beneficiário recebeu as parcelas anteriores por falta de informação ou falhas no sistema, entre outras possibilidades. Ou seja, o Estado se aproveita de uma situação de vulnerabilidade para cobrar um débito”, explica o Defensor Público.

  8. 8 aloisio

    boa tarde carol onde posso ter acesso a essa liminar?

  9. 9 Carol Rocha

    Aloisio, faz dois anos que escrevi essa matéria. Você pode tentar na Justiça Federal de SP.

  10. 10 fredson de souza gomes

    ola boa noite preciso saber se essa liminar ainda vale ou se virou lei pois tenho que restituir 1200 reais sem poder dispor desse dinheiro e estou desempregado por favor me ajude

  11. 11 Carol Rocha

    Fredson, eu não acompanhei mais esse assunto e não sei se a liminar foi julgada. Sugiro que você procure o Juizado da sua cidade e peça uma orientação jurídica.

  12. 12 Thiago Lamana

    Prezados

    Boa noite estou com este problema caiu duas parcelas na minha conta, mas eu ja estou trabalhando, alguém sabe me informa se tem como eu devolver ou esta ” LIMINAR ” esta ativa , qual as providencias que eu posso esta tomando…

    deixo meu email para contato thgrarry@hotmail.com

  13. 13 Paula

    Segue o link da publicação no site da DPU:

    http://www.dpu.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=2740:liminar-obtida-pela-dpusp-desobriga-devolucao-de-seguro-desemprego&catid=79&Itemid=220


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